A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos encorpou o rol de princípios da licitação ao trazer em seu art. 5º novas e importantes bases para a aplicação da legislação, tais como os princípios da eficiência, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da segurança jurídica e da celeridade.

Deste último, gostaríamos de falar. O princípio da celeridade, esculpido de maneira basilar no art. 5º da Lei 14.133/2021, efetivamente se materializou em algumas outras passagens do texto legal.

Antes deste detalhamento, todavia, é preciso fazer alguns paralelos. A Constituição Federal, ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais, em seu art. 5º que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Aqui é importante entender a contratação pública e, especialmente, a licitação como um processo. E a Lei 14.133/2021 é pródiga aos estabelecer extensivos regramentos para o processo licitatório.

Passamos, então, à análise dos artigos da Nova Lei que concretizam o princípio da celeridade. O art. 25, § 6º prevê que os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência. Aqui vemos o princípio da celeridade ganhando consistência prática na obrigação dos órgãos ambientais em conceder prioridade no andamento do licenciamento ambiental de obras. Além da celeridade destes processos de licenciamento, o mesmo dispositivo orienta que tais atos de liberação sejam guiados pelos princípios da economicidade e da eficiência (art. 5º da Lei de Licitações) e, ainda, pelo princípio da cooperação, emprestado do Código de Processo Civil (art. 6º).

Em outra passagem da Lei, a materialização do princípio da celeridade conversa com a efetivação dos princípios do planejamento, da legalidade e da segurança jurídica. A Lei dispensou à fase preparatória da licitação extensivo regramento, investindo longos artigos para disciplinar todas as fases do planejamento da Licitação. Em uma destas passagens ficou estabelecido o “controle prévio de legalidade” do processo licitatório por meio da “análise jurídica da contratação” pelo “órgão de assessoramento jurídico da Administração” (art. 53), sendo esta a última etapa da fase interna da licitação (art. 53, § 3º). Nesse múnus, a assessoria jurídica interna do contratante deverá “apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade” (art. 53, § 1º, I), em outras palavras, privilegiando a agilidade nesta análise.

Ainda que de forma implícita, o princípio da celeridade também aparece no capítulo do controle das contratações. Ao apresentar as regras para a fiscalização dos atos administrativos, o art. 170, § 1º prevê que os órgãos contratantes deverão encaminhar aos órgãos de controle as razões e justificativas da contratação “até a conclusão da fase de instrução do processo”. Ademais, a Lei determina que a “omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação” (art. 170, § 2º).

Muito importante também foi a introdução na Nova Lei de Licitações da previsão de prioridade de tramitação de processos judiciais em que se discuta a aplicação das normas gerais de licitação (art. 177). É este o dispositivo que, na visão dos autores deste texto, carrega maior fonte para debates e conclusões.

Inicialmente, é preciso explicitar que o artigo acima referenciado se encontra no título Disposições Gerais da Lei, especificamente no capítulo Das Alterações Legislativas que a Nova Lei de Licitações faz em outros diplomas legais. Neste capítulo, são alterados artigos do Código Penal, da Lei de Concessões, da Lei de PPP e, no que interessa, do Código de Processo Civil, propriamente o art. 1.048.

A alteração do Código de Processo Civil é para incluir os procedimentos judiciais que tratem de matérias de licitações e contratos administrativos no rol dos procedimentos que têm prioridade de tramitação. Devido à natureza processual dessa nova regra, sua aplicação e eficácia são imediatas e devem atingir processos em curso, conforme preceituam os arts. 14 e 1.046 do CPC. Dessa forma, assim que requerida a prioridade de tramitação e demonstrado o enquadramento do processo na matéria prioritária, a priorização do procedimento judicial deve ser imediatamente concedida pelo órgão jurisdicional.

Aí reside um ponto bastante singular: ao passo que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica às licitações e contratos em curso regidos pelas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (RDC), o art. 177 da Nova Lei deve ser imediatamente aplicado aos processos judiciais que tratam da aplicação destas legislações. Isso mesmo, a Nova Lei não se aplica às licitações e contratos regidos pelas normas anteriores, mas aplica-se, de imediato, aos processos que tratam da aplicação destas leis.

Como exemplo do enquadramento nesta norma podemos citar uma ação que discuta a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, com fundamento nos arts. 57 e 65 da Lei 8.666/93. Igualmente em conformidade com essa nova regra está uma demanda judicial que trate de procedimentos de uma licitação regida pela Lei do RDC, que discuta a habilitação ou inabilitação de um licitante, com base nas exigências legais de habilitação. A estes tipos de causas cabe a imediata prioridade de tramitação, pois se está a discutir “a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação”, nos exatos termos do atual art. 1.048 do CPC.

Um outro ponto relevante do dispositivo 177 da Nova Lei de Licitações diz com sua amplitude ao trazer ao texto legal um aspecto constitucional relevante. De efeito, o art. 177 fez incluir no art. 1.048 do CPC um novo inciso. Este, prevê como prioritário o processo que discuta a aplicação de normas de licitação e contratação públicas a que se refere o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. Sabemos que o art. 22 da CF apresenta o rol de
matérias que competem, privativamente, à União legislar. O referido inciso XXVII restringe à União Federal estabelecer “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”.

 

Quer dizer, portanto, que todo o processo judicial, que discuta a aplicação de normas gerais de licitação e contratação, nos termos do art. 22 da CF, está apto à prioridade de tramitação. Ações judiciais em que se discuta a aplicação da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões), da Lei 11.079/2004 (Lei de PPP) e Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), portanto, também são passíveis de imediata prioridade.

 

A confirmar esse entendimento, notem que o texto do inciso XXVII do art. 22 da CF fala “em todas as modalidades” de “normas gerais de licitação e contratação” para “as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” e para “as empresas públicas e sociedades de economia mista”.

 

Feitas todas essas considerações, conclui-se que as disposições acima citadas, relacionadas ao princípio da celeridade esculpido no art. 5o da Nova Lei de Licitações, contribuem para que os processos de compras governamentais e a execução dos contratos administrativos atinjam os fins e os resultados almejados. Por fim, firma-se, ainda, o entendimento de que com a concretização do princípio da celeridade, através da materialização das prioridades especificadas neste texto, restam também observados uma série de outros princípios previstos na Nova Lei de Licitação, em especial os princípios da eficiência, do interesse público, do planejamento, da eficácia, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da economicidade e, ao fim, do desenvolvimento nacional sustentável.

 

*Cristiano Borges Castilhos, advogado, pós-graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Diretor Jurídico da Construtora Queiroz Galvão S.A., membro da Comissão Especial de Obras, Concessões e Controle da Administração do Conselho Federal da OAB e vice-presidente da
Comissão de Estudos de Improbidade Administrativa da OAB/RJ
*Bruna Moreira de Frias Nascimento, advogada, pós-graduada pelo IBMEC em Direito Processual e Gestão Jurídica. Advogada da Construtora Queiroz Galvão S.A.