A Nova Lei de Licitações substituirá a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e a Lei do RDC – Regime Diferenciado de Contratação. Na última terça-feira (23/02), o Senado adiou a votação da redação final do texto substitutivo da Câmara dos Deputados com alterações feitas pelo relator do Projeto de Lei, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A norma cria regras para União, Estados e municípios e prevê cinco tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última, uma modalidade que tem a função de oferecer soluções para as contratações complexas da administração pública através do diálogo com a iniciativa privada. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Para Cristiano Castilhos, Diretor Jurídico da Construtora Queiroz Galvão, as empresas que lidam com o setor público precisam estar preparadas e estudar a fundo as alterações da nova lei para as licitações futuras. “A nova Lei de Licitações vai trazer muitas mudanças importantes no cenário de contratações públicas”, afirma.

Diante dessa perspectiva, a Diretoria Jurídica da construtora convidou um grupo de colaboradores para um diálogo com Caio de Souza Loureiro, Mestre em Direito do Estado pela PUC SP, sobre os efeitos esperados, os desafios e as questões a serem esclarecidas a respeito da nova lei.

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